Rede dos Conselhos de Medicina
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Porto Alegre, 14 de Dezembro de 2017. Aumenta a Fonte [ A + ]   [ A - ]  
 


A Lei nº 3.268, de 30/09/1957, que dispõe sobre os Conselho de Medicina, em seu artigo 1º, diz: "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. A função dos conselheiros é honorífica. Recebem diárias para deslocamentos quando em atividades inerentes à instituição.

Assim, o Cremers é uma autarquia federal de direito público, não havendo previsão legal para a incorporação ou fusão com entidades de direito privado, tais como sindicatos e associações. Cabe ao Cremers defender a eticidade na medicina. É obrigação legal do Cremers proceder sindicância toda vez que houver denúncia formal contra médicos. Aplicar o Código de Ética Médica aos médicos com atitudes antiéticas é um poder-dever da Instituição. Toda a tentativa de não cumprir com esse dispositivo pode configurar crime de prevaricação, pois os conselheiros estão equiparados, perante a lei, a agentes públicos.

O Cremers está sujeito ao controle externo, todos os gastos são feitos através de processos licitatórios e submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas da União. O Cremers, por ser uma instituição pública, só pode fazer estritamente o que a lei determina, enquanto as entidades privadas, como sindicatos e associações, podem fazer tudo o que a lei não proíbe. A legitimidade de representação judicial do Cremers, em relação aos médicos, é muito limitada pela legislação, não podendo, por exemplo, entrar com mandados de segurança coletivos. A demora nos processos éticos-profissionais se deve ao regulamento do Código de Processos Ético-Profissionais e aos prazos previstos em lei.
 
 

SETORES DO CREMERS

NOME DO SETOR

RESPONSÁVEL

E-MAIL

Secretaria Operacional - Pessoa Física

Marcos Rigon

so.pf@cremers.org.br

Secretaria Operacional - Pessoa Jurídica

Carlos Alberto Lenzzi

so.pj@cremers.org.br

Secretaria de Assuntos Técnicos

Tina Martins

sat@cremers.org.br

Ouvidoria

Dr. Ércio Amaro de Oliveira Filho e Elisabete Boff

ouvidoria@cremers.org.br

Secretaria da Diretoria

Iliodete Trombetta

secdiretoria@cremers.org.br

Gerência

Raul Vallandro

gerencia@cremers.org.br

Assessoria de Imprensa

Ilgo Wink e Viviane Schwäger

ai@cremers.org.br

Licitações e Compras

Veronica Soares

licit@cremers.org.br

Câmaras Técnicas

Dr. Jefferson Piva

ct@cremers.org.br

Coordenação Delegacias Seccionais

Dr. Fernando Matos e Lucimara Conforti

delegacias@cremers.org.br

Coordenação da Transparência

Dr. Isaias Levy

coord.transparencia@cremers.org.br

Fiscalização

Dr. Antônio Celso Ayub

fiscalizacao@cremers.org.br

Corregedoria

Dr. Regis Porto e Dr. Joaquim José Xavier

cremers@cremers.org.br

Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame)

Dr.Ricardo Oliva Willhelm

codame@cremers.org.br

Patrimônio

Dr. Iseu Milman

cpat@cremers.org.br...

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