Rede dos Conselhos de Medicina
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Porto Alegre, 18 de Dezembro de 2017. Aumenta a Fonte [ A + ]   [ A - ]  
 

Legislação e regulamentação básica
  • Lei 6.839/80 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
  • Resolução CFM 1.980/11 - Dispõe sobre o cadastro, registro, responsabilidade técnica, anuidade, taxas de registros e cancelamento das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde, registrados nos Conselhos Regionais de Medicina.


Modificações na regulamentação básica
  • Resolução CFM 2052/13 - Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2014 e dá outras providências.


Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
  • Portaria SAS 403/00 - Cria o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
  • Portaria SAS/MS 511/00 - Revoga a Portaria SAS/MS 376/00 e aprova a Ficha Cadastral de Estabelecimentos de Saúde (FCES), o Manual de Preenchimento e a criação do Banco de Dados Nacional de Estabelecimentos de Saúde.


Regimento Interno do corpo clínico, diretor técnico e diretor clínico
  • Resolução CFM 1.124/83 - Estrutura o corpo clínico dos estabelecimentos de saúde e disciplina a admissão e exclusão dos seus membros em registro do Regimento Interno.
  • Resolução CFM 1.342/91 - Dispõe sobre as atribuições do diretor técnico e do diretor clínico.
  • Resolução CFM 1.352/92 - Permite ao profissional médico assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em, no máximo, duas instituições prestadoras de serviços médicos.
  • Resolução CFM 1.481/97 - Determina que as instituições prestadoras de serviços de assistência médica no País deverão adotar nos seus Regimentos Internos do corpo clínico as diretrizes desta resolução.


Comissão de Ética Médica
  • Resolução CFM 1.657/02 - Estabelece normas de organização, funcionamento e eleição, competências das comissões de ética médica dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.
  • Resolução CFM 1.812/07 - Altera o art. 6º da Resolução CFM 1.657/02, que estabelece normas de organização, funcionamento e eleição, competências das comissões de ética médica dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.


Comissão de Revisão de Prontuários
  • Resolução CFM 1.638/02 - Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da comissão de revisão de prontuários nas instituições de saúde.


Comissão de Controle de Infecções Hospitalares
  • Lei 9.431/97 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
  • Portaria GM/MS 2.616/98 - Determina diretrizes e normas para a prevenção e o controle de infecções hospitalares.
  • Resolução RDC 48/00 - Aprova o roteiro de inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar.


Operadoras de planos de saúde e afins
  • Lei 9.656/98 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
  • Resolução CFM 1.590/99 - É obrigatório o registro, junto ao Conselho Regional de Medicina competente, das operadoras de planos de saúde e de medicina de grupo, dos planos de autogestão e das cooperativas médicas, devidamente registrados junto ao Ministério da Saúde.
  • Resolução CFM 1.642/02 - As empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médicos devem estar registradas nos Conselhos Regionais de Medicina de sua respectiva jurisdição, bem como respeitar a autonomia profissional dos médicos, efetuando os pagamentos diretamente aos mesmos e sem sujeitá-los a quaisquer restrições.


Estabelecimentos Públicos de Saúde
  • Lei 2.127/15 - Estabelece critérios para a ocupação da função de diretor técnico que será aplicada em Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps i, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, quando de sua inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina.
  • Resolução CFM 2.110/14 - Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional
  • Resolução CFM 2.079/14 - Dispõe sobre a normatização do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24h e congêneres, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho nessas unidades.


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