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26/10/2017

Perícia médica

Gravação em perícia médica: é possível?


Referente à consulta sobre a possibilidade de gravação e filmagem de pericia médica judicial com finalidade de uso para defesa em caso de demandas contra o perito, a Câmara Técnica de Perícias do Cremers, com base no Código de Ética Médica, Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, entende que:

É possível a realização de gravação ou filmagem em processo judicial, desde que sejam obedecidas as normas legais de autorização, sigilo, disponibilidade para as partes e necessárias para a fundamentação pericial.
No caso de não serem anexadas ao processo, deve ficar clara a existência do material, o fiel depositário e as condições para a acessibilidade pelas partes.

Composição da CT de Perícias Médicas do Cremers:
Dr. Jorge Luiz Fregapani (presidente), Dr. Antônio Reus Resk Malcum, Dr. Henrique Rodrigues Cabral, Dr. Juliano Luis Fontanari, Dr. Mauricio Licks da Silveira e Dra. Tatiana Bragança de Azevedo Della Giustina.

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