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25/11/2013

Audiência Pública

Representantes do CFM, AMB e Ministério Público do Trabalho apontam equívocos do Mais Médicos


Os equívocos do Programa Mais Médicos foram abordados na manhã desta segunda-feira (25) em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tema. Em sua exposição de 20 minutos, o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila, apontou uma série de problemas, como a falta de validação dos diplomas dos intercambistas que atuam no Programa e que se formaram em outros países. “Apenas queremos que essas pessoas sejam avaliadas em exames que consigam realmente atestar seu grau de conhecimento e de competência”, esclareceu d’Avila.

Para o presidente do CFM, sem essa avaliação a população fica exposta a situações de risco, que poderiam ser facilmente evitadas. Outro ponto abordado é a criação de dois tipos de pacientes no país: o de primeira linha, ou seja, aquele que tem direito ao médico formado no Brasil ou com diploma revalidado; e o de segunda linha, para quem o atendimento pode ser feito por profissionais não reconhecidos em conformidade com a legislação em vigor.

Além desses problemas, ele também enumerou a falta de empenho da gestão em resolver problemas crônicos do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao financiamento limitado e à má gestão dos recursos disponíveis. Na apresentação feita, várias imagens testemunhavam do descaso do poder público com a assistência. Unidades de atendimento sucateadas, filas, superlotação e um clima de desolação estavam registrados nas fotos.

Os outros dois representantes das entidades médicas, que também participaram da audiência no período da manhã, concordaram com Roberto Luiz d’Avila. O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso, e o diretor da entidade, José Bonamigo, ajudaram a prestar esclarecimentos ao ministro Marco Aurélio Mello, que tem pela frente a missão de julgar as ações diretas de inconstitucionalidade que contestam dispositivos da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o programa, alterando o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina, a formação dos profissionais e viabilizando a contratação de médicos estrangeiros para atuarem junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no âmbito do atendimento familiar.

O ministro Marco Aurélio é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, ajuizadas respectivamente pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). De acordo com ele, a audiência pública sobre o tema, que deverá se prolongar em uma sucessão de depoimentos até a manhã de terça-feira (26), será fundamental para sua tomada de decisão. Para tanto, além de representantes dos médicos, foram convidados especialistas do governo e do Judiciário para oferecer seus pontos de vista.

Ao fim da primeira manhã, uma fala que se destacou foi a procurador do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Caixeta, que após uma análise da proposta, expressou sua conclusão de que há indícios de ilicitude na formulação do Programa, especialmente no que se refere à forma de contratação dos médicos participantes e intercambistas. Em sua opinião, há desequilíbrio no tratamento dado até entre os estrangeiros (cubanos e de outras nacionalidades), o que ele defende que seja corrigido para se manter o equilíbrio das relações de trabalho. Outro ponto enumerado por ele é que há uma contradição entre o escopo teórico do Mais Médicos, que aponta o Programa como eixo de um grande processo de formação profissional, e sua execução, que tem centrado foco no trabalho médico. Segundo ele, há indícios de que o Programa mascara uma estratégia de atendimento em ação de caráter educativo, desconsiderando as implicações dessa mudança.

Durante a manhã também foram ouvidos pelo STF o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; o advogado Geral da União, Luis Adams; e o representante do Ministério da Educação, Paulo Esperlle. A audiência pública prossegue à tarde e na manhã de terça-feira. No total, serão ouvidos representantes de 23 entidades ligadas a médicos, trabalhadores, pesquisadores, sociedade civil e poder público.

Fonte: CFM

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