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07/07/2016

Bento Gonçalves

Cremers representa contra lei que divulga lista de pacientes na fila de espera de cirurgias eletivas


O CREMERS representou perante o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Promotoria de Bento Gonçalves, contra a Lei Municipal n. 4.626/09, relativamente à divulgação de listagem de pacientes na fila de espera de cirurgias eletivas, sustentando a sua inconstitucionalidade.

A referida lei violava o sigilo médico e expunha a vida privada de pacientes ao preceituar a divulgação de listagem dos pacientes que aguardavam cirurgias eletivas na rede pública do Município de Bento Gonçalves, com a descrição do procedimento cirúrgico a ser efetuado.

A representação do CREMERS gerou o Inquérito Civil n. 00723.00023/2014, o qual foi prorrogado em mais de uma oportunidade para que se procedesse a análise aprofundada da matéria por parte da Promotoria de Justiça, certamente em face da relevância da ação desta Autarquia Profissional e pertinência do tema.

Ocorre que a Lei Municipal em questão foi finalmente revogada pela Lei n. 5.973/15, o que fez perder objeto da representação. De qualquer forma, o importante é que a ação do CREMERS gerou debate sobre o tema perante a Promotoria, o que, de certa forma, colaborou para revogação da norma inconstitucional, a qual violava claramente o sigilo dos pacientes.

O CREMERS, através de seu Corpo de Conselheiros, está atento e sempre age contra atos administrativos e normas que, direta ou indiretamente, atentem contra a ética médica.

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