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10/03/2010

Arquivo Médico

Consulta à Ouvidoria do Cremers resolve dúvida sobre arquivamento de fichas e prontuários médicos


Diante de consulta remetida à Ouvidoria sobre arquivamento de fichas e prontuários médicos, o Conselho considera pertinente publicar parecer da Consultoria Jurídica do Cremers que dispõe sobre o assunto. Leia, a seguir, a íntegra do documento:

PARECER CJ N.º 03/2010
Fichas médicas. Falecimento de médico sem sucessor. Responsabilidade pela guarda. Prazo prescricional de responsabilidade civil. Intimidade e vida privada – garantia constitucional. Violação de sigilo. Responsabilidade civil e criminal.

Trata-se de consulta sobre o procedimento e destino que se deve dar às fichas médicas de pacientes atendidos por médico falecido, que não deixa sucessores em consultório particular.

Objetivamente, o Parecer CFM n.º 31/1995 aborda a questão:

“Quando o arquivo pertencer a uma instituição, hospital ou casa de saúde, um substituto ocupará a sua função e herdará os arquivos, pois, conforme já dito, o arquivo pertence ao local de trabalho.
Podem também ser considerados herdeiros, mesmo em consultórios, serviços e departamentos particulares, os médicos assistentes diretos, com os quais a própria clientela detinha o costume e a indicação da confiança do titular, quando em exercício.
Igual procedimento deve ser adotado para o arquivo de um laboratório, cujo serviço é adotado por outro profissional da área. Resta, pois, definir-se sobre o arquivo particular sem herdeiro médico. Com a morte se esvai toda a responsabilidade do médico pelo segredo. O que deveria ter sido informado aos pacientes ou responsáveis, ou notificado compulsoriamente, com certeza já fora feito em vida ou, pelo seu entendimento em contrário quanto a casos específicos, deve acompanhá-lo ao sepulcro. É óbvio que não podem ser os familiares responsáveis naturais ou "ad hoc" pela guarda dos arquivos, por determinação de normas ou leis sanitárias, ético-profissionais ou da Justiça Comum. Na verdade, assim deve ser, não somente pela responsabilidade jurídica, mas também por que somente caberia ao médico já falecido definir o que poderia ser ou deixar de ser a violação do lacre do bom senso para o acesso à informação. A democratização do direito ao acesso à informação de ficha clínica e prontuários, da qual muito deve orgulhar-se hoje a sociedade brasileira, contemplada no código de ética médica vigente, além do interesse em saúde pública e do próprio paciente na evolução de sua doença, lamentavelmente não encontra sólida razão para obrigar a alguém ou alguma instituição a guardar tais arquivos em tela.
A informação de arquivo, mero memento de auxílio à memória de seu dono, deve igualmente acompanhá-lo ao seu fim.
Tendo em vista o exposto o arquivo particular de médico falecido sem herdeiro profissional deve então ser incinerado por pessoa de convivência diária direta, familiares ou secretária particular.”

Logo, como não se pode obrigar os familiares do médico à guarda desses documentos, admite-se a incineração. Há pareceres que sugerem a publicação de editais para cientificação dos pacientes, ou mesmo o envio de cartas registradas pelos Correios, o que parece irrazoável, em face do comprometimento financeiro que a medida acarreta.
Importante alertar, ainda, que no caso de falecimento do paciente, o segredo médico ainda prevalece, consoante dispõe a alínea "a" do parágrafo único do artigo 102, do Código de Ética Médica. Logo, a cópia da ficha não pode ser entregue aos familiares do paciente, a não ser mediante ordem judicial.
De outro lado, ressalta-se que a guarda dos documentos é desejável até para defesa dos herdeiros e da própria viúva, uma vez que podem eventualmente sofrer uma ação de responsabilidade civil, cuja procedência determinaria a penhora dos bens deixados pelo falecido.
O revogado Código Civil de 1916 disciplinava no artigo 177 que a prescrição das ações pessoais ocorria em vinte anos, a contar do dano. Durante esse prazo, o profissional poderia sofrer ação indenizatória de qualquer paciente que se sentisse prejudicado. E a ficha clínica é o documento que poderia servir de meio de prova para demonstrar o que foi efetivamente diagnosticado e prescrito. Ou seja, serviria como meio de defesa.
Com o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para ações indenizatórias passou a ser de três anos. Nesse mesmo diploma legal restou consignado que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código e se, na data de sua entrada em vigor (11 de janeiro de 2003), já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
A partir dessas premissas, é possível extrair a ilação segura de que toda hipótese de reparação civil decorrente de dano ocorrido até 10 de janeiro de 1993, terá a regra de prescrição subordinada pelo Código Civil de 1916, ou seja, vinte anos, o que significa que – na pior das hipóteses – a prescrição ocorrerá em 10 de janeiro de 2013.
Por via de conseqüência, se o dano for verificado após 10 de janeiro de 1993, a prescrição é de três anos, a contar da entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), logo tendo-se implementado em 11 de janeiro de 2006. E assim sucessivamente: se o dano ocorreu em 10 de janeiro de 2010, o prazo prescricional findará em 09 de janeiro de 2013.
Importante ressaltar, no entanto, que em relação aos incapazes, a prescrição não corre, nos termos do Código Civil:

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
(...)

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

(...)

Saliente-se, outrossim, que, para os incapazes cuja enfermidade ou deficiência mental não permita o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, bem como para aqueles que estejam impossibilitados de exprimir sua vontade, a prescrição tampouco corre.
Daí porque, sugerimos que:
a) os pacientes sejam contatados – na medida do possível – para que tenham acesso às cópias das fichas, caso haja interesse do paciente, mediante recibo.
b) os documentos relativos aos pacientes capazes sejam mantidos por no mínimo três anos, a contar do falecimento do médico, para resguardo do espólio e/ou dos familiares na eventualidade de propositura de ação indenizatória, o que inclusive se apresenta como tempo razoável para que eventuais interessados procurem a família do médico para obtenção das cópias;
c) em relação aos atendimentos médicos prestados até 10 de janeiro de 1993, que os documentos sejam mantidos até 10 de janeiro de 2013.
d) em relação aos pacientes incapazes, que os documentos sejam mantidos por três anos a contar da aquisição da capacidade civil: na hipótese do inciso I do art. 3º do CCB, a contar dos 16 anos de idade do paciente; nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 3º do CCB, da data presumida do término da incapacidade;
e) após, que os documentos sejam incinerados, na presença de duas testemunhas, sem que estas tenham qualquer acesso ao conteúdo dos documentos;
Ressaltamos, por fim, que não obstante o CREMERS não detenha competência para disciplinar a conduta de não-médicos, o direito à vida privada e à intimidade são garantias constitucionais, podendo os familiares, no caso de permitirem ou promoverem a violação dos prontuários médicos, responderem civil e criminalmente.
É o parecer.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2010.


Dr. Guilherme Brust Brun
Assessor Jurídico

Dra. Carla Bello Fialho Cirne Lima
Assessora Jurídica

Dr. Felipe Farias Borba
Assessor Jurídico

Dr. Gustavo Moreira Pestana
Assessor Jurídica

Dra. Maely Verba Gischkow
Assessora Jurídica

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