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19/05/2010

Prontuário Médico

Assessoria Jurídica do Cremers emite parecer sobre requisição de prontuário


PARECER CJ N° 12/2010

CONSULENTE: Diretoria do Cremers
CONSULTOR: Dr. Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira
PROTOCOLO: 12.187 de 16 de abril de 2010
ASSUNTO: Requisição Judicial de Prontuário

REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO. Manutenção da orientação LEGAL e ÉTICA de que o médico só pode revelar informação coberta pelo sigilo se houver expresso consentimento do paciente, em proteção de cuja intimidade o sigilo existe (como conseqüência da garantia constitucional da privacidade e intimidade).
Havendo necessidade da informação (e não prontuário fisicamente) ou de informações contidas no prontuário ou ficha de atendimento, o magistrado a ela(s) terá acesso mediante nomeação de perito, que se manifestará RESTRITO AO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO, sendo-lhe vedada referência a OUTRAS INFORMAÇÕES, cobertas pelo sigilo.
Solução apontada pelo STF, ante eventuais conflitos entre o interesse privado - do paciente- e o público- de investigação processual.
Exigência de LAUDO por parte de médico assistente. Inviabilidade. A emissão de laudo é ATO PERICIAL e ao médico é VEDADO SER PERITO DE SEU PRÓPRIO PACIENTE, conforme o Código de Ética Médica.
Em caso de ação promovida por paciente para obter benefício previdenciário, o consentimento pode ser expresso, ou contido no próprio pedido de que essa informação venha aos autos. Só na NEGATIVA do paciente é que o Juiz pode, se entender necessária a informação para o deslinde da causa, ter acesso à informação, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE PERITO, a quem o médico assistente deverá disponibilizar as informações (prontuário ou ficha).


Vem a exame, por decisão da Diretoria deste Conselho, o protocolo supramencionado, e em anexo despacho do Dr. GUILHERME BRUST BRUN, referente à requisição por parte do MM. Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário, dirigida ao Dr. AR, de prontuário da paciente TCV.

O despacho do em. advogado integrante do quadro deste Conselho está ABSOLUTAMENTE CORRETO, ao expor a posição a respeito do tema da requisição tanto do CONSELHO REGIONAL QUANTO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.
De fato, o sigilo médico é uma consequência legal do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE da pessoa. O paciente é o TITULAR DO PRONTUÁRIO (ESPECIALMENTE DAS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS, que é o ponto fundamental).

Para reforçar o efeito do princípio, o legislador brasileiro tornou CRIME a revelação de informação obtida sob sigilo (art. 154 do CP). Da mesma forma, o legislador civil impõe o DEVER DE INDENIZAR acaso DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO.

Nessa mesma linha de raciocínio, o CÓDIGO DE ÉTICA ANTERIOR (desde o longínquo Código de Deontologia Médica, adotado pela Lei 3.268/57) E O ATUAL, SEMPRE VEDARAM AO MÉDICO (portanto houve imposição do sigilo como DEVER ÉTICO, cujo descumprimento implica FALTA ÉTICA).

O atual Código, no art. 89, REPRODUZIU RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, que já disciplinara a questão da REQUISIÇÃO, seja pelo Judiciário, seja pelo Ministério Público.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL desde muito tempo SEMPRE VEM ENTENDENDO DE PRESERVAR O SIGILO, estabelecendo ser constrangimento ilegal exigir a revelação, como é exemplo o aresto mencionado no despacho.

Todavia, entre o possível conflito entre o interesse público (p. ex. na investigação de um crime) e o privado (do paciente), o próprio Pretório Excelso apontou a SOLUÇÃO LEGAL – A NOMEAÇÃO DO PERITO PARA QUE, NOS LIMITES DA INVESTIGAÇÃO, EXAMINE O PRONTUÁRIO (OU SEJA, AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS), E, SOB SIGILO PERICIAL, FORNEÇA LAUDO SOBRE O QUE FOR QUESTIONADO.

Essa é a solução da Resolução do CFM, agora reproduzida no novo CEM.

Em resumo, o STF estabeleceu que a ORDEM JUDICIAL EM SI NÃO É JUSTA CAUSA PARA A REQUISIÇÃO DO PRONTUÁRIO. O Juiz, se entender necessário para o deslinde do feito ter acesso às informações contidas no prontuário, PODE REQUISITAR TAL ACESSO, ASSIM JUSTIFICANDO. Mas, insista-se, o Juiz pode requisitar acesso ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PRONTUÁRIO E QUE DIGAM RESPEITO AO OBJETO DA CAUSA, POIS SÓ SOBRE ELAS HAVERÁ DE SE MANIFESTAR O PERITO...

Disso resulta que A LEI PROTEGE A INTIMADADE DO PACIENTE, NA MEDIDA EM QUE NO PRONTUÁRIO ESTÃO PRESENTES TODAS AS INFORMAÇÕES DO PACIENTE, E QUE MUITAS VEZES DIZEM UNICAMENTE RESPEITO À SUA PRIVACIDADE. Não seria razoável que o legislador autorizasse o JUIZ A INVADIR ESSA PRIVACIDADE, passando a tomar conhecimento de informações ALHEIAS AO OBJETO DO PROCESSO OU DA INVESTIGAÇÃO e que são UNICAMENTE DA ESFERA DA PESSOA (QUE AS EXPÕE AO SEU MÉDICO na relação de confiança que é a base certa e milenar da relação médico-paciente...).

A SÁBIA DECISÃO DO STF atentou para esse ponto de extrema relevância – daí o cingir o acesso às informações UNICAMENTE NECESSÁRIAS AO OBJETO DA PERÍCIA, FICANDO O PERITO SUJEITO AO ABSOLUTO SIGILO QUANTO A OUTRAS INFORMAÇÕES A QUE EVENTUALMENTE TENHA ACESSO AO COMPULSAR O PRONTUÁRIO...

Não se pode admitir que por REQUISIÇÃO, ainda que Judicial, tais informações, que SÃO DA PESSOA, COMO PARTE DA SUA INTIMIDADE, venham a ser EXPOSTAS EM PROCESSO (às vezes público, se não correr em “Segredo de Justiça”). Além disso, é forçoso convir que mesmo que não haja “acesso público”, no mínimo pessoas ESTRANHAS TERÃO ACESSO (COMO, POR EXEMPLO, SERVENTUÁRIOS...).

Em consequência, não há qualquer intenção de “resistir ao cumprimento de ordem judicial” na orientação (determinação) do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, e sim apenas mostrar que A REQUISIÇÃO É EXCEPCIONAL E DEVE SER SEMPRE FUNDAMENTADA, PARA SE SOBREPOR AO DIREITO DO PACIENTE À PRIVACIDADE E AO RESGUARDO DE SUA INTIMADADE, que são, como dito, garantias constitucionais.

Em vista disso, nada tenho a acrescentar ao despacho retromencionado, que segue as disposições legais e éticas.

No entanto, examinando os documentos, em especial o Ofício da Vara, verifico que a requisição, embora mencione a “REMESSA DE PRONTUÁRIO OU FICHA DE ATENDIMENTO” da paciente em questão, OU “LAUDO DETALHADO SOBRE A MOLÉSTIA E SEU DESENVOLVIMENTO E INDICANDO O INÍCIO DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO”.

Penso que o que está ocorrendo, em verdade é o um “ruído de comunicação”. O magistrado EM VERDADE não quer O PRONTUÁRIO E SIM PRECISAS INFORMAÇÕE NELE CONTIDAS (tanto que requisita LAUDO).

Ao que tudo indica, cuida-se de ação PROMOVIDA PELA PACIENTE para obter algum benefício previdenciário que lhe está sendo negado. Portanto, a INFORMAÇÃO PODE ATÉ TER SIDO OBJETO DE PEDIDO DA PACIENTE NOS AUTOS, o que a meu sentir SUPRIRIA DE TODA FORMA O CONSENTIMENTO EXPRESSO. Se não foi, NADA IMPEDE QUE SEJA COLHIDO NOS AUTOS O SEU CONSENTIMENTO.

No entanto, se ela se NEGA, o Juiz ainda assim pode ter, NO INTERESSE PÚBLICO DA VERDADE, necessidade da informação.

Parece, pois, razoável propor que essa REQUISIÇÃO se baseie no consentimento (seja expresso, seja aquele decorrente do pedido da própria autora). Isso importa em que se ESSA INFORMAÇÃO VIER, NELA E NÃO NA REQUISIÇÃO EM SI – QUE POR SI SÓ JÁ SE VIU NÃO É “JUSTA CAUSA” – É QUE ESTARÁ A PERMISSÃO PARA QUE A INFORMAÇÃO SEJA PRESTADA.

Se há recusa, porém, da paciente, o Juiz ainda assim poder REQUISITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE SE DARÁ ENTÃO POR PERITO, POR ELE DESIGNADO E NOS LIMITES JÁ APONTADOS, ATÉ PELO PRÓPRIO OFÍCIO...

Não se pode exigir do médico “LAUDO”, PORQUE ESTE É ATO DE PERITO, E AO MÉDICO ASSISTENTE É VEDADO SER PERITO DO PRÓPRIO PACIENTE, POR DISPOSIÇÃO TAMBÉM DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

Sugiro, assim, seja remetida ao em. magistrado (e se for o caso ao Corregedor) requisitante CÓPIA DO DESPACHO E DESTE PARECER, ponderando se proceda da forma aqui preconizada, ou seja, VINDO A INFORMAÇÃO DE QUE A PACIENTE POR SI PRÓPRIA PEDIU AS INFORMAÇÕES, DENTRO DO PROCESSO, OU QUE MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA, A INFORMAÇÃO E NÃO O PRONTUÁRIO INTEGRAL SEJA REMETIDA. Caso haja recusa ao consentimento, O JUIZ, TENDO COMO NECESSÁRIA A INFORMAÇÃO, TERÁ A ELA ACESSO MEDIANTE PERITO NOMEADO, SENDO POSTO O PRONTUÁRIO OU FICHA À DISPOSIÇÃO, PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. E SÓ PARA ISSO, UMA VEZ QUE AS DEMAIS INFORMAÇÕES DEVEM CONTINUAR COBERTAS PELO SIGILO, conforme orientação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Com isso se evitaria, a meu sentir, a ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO, que o médico NÃO DEVE ENTREGAR, por ser a ordem MANIFESTAMENTE ILEGAL.

É o parecer.

Porto Alegre, 10 de maio de 2010.


Dr. Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira
Coordenador da Assessoria Jurídica

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