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27/12/2011

Ato Médico

Votação do substitutivo da Câmara ao PLS 268/02 é adiada no Senado


Por causa da apresentação de pedido de vista coletiva, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a votação de substitutivo da Câmara ao PLS 268/02, que dispõe sobre o exercício da Medicina e as atividades consideradas privativas do médico (Ato Médico). O adiamento aconteceu logo após a apresentação do relatório favorável do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). “Esse texto procura atender ao máximo aos interesses das categorias envolvidas com o projeto”, afirmou Valadares na ocasião.

Ao regulamentar o ato médico, a proposta estabelece, por exemplo, que cabe exclusivamente a esse profissional a formulação de diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica. Aponta ainda como privativa do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias, entre outras 15 atribuições.
E exclui desse leque de atribuições as atividades que são privativas da Odontologia ou as que são alvo da atuação do assistente social, do biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional da educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.
Além da CCJ, a matéria será examinada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

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