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Liberar o uso de drogas?

Autor: Dr. Osmar Terra
Cargo: Deputado Federal

 O Supremo Tribunal Federal se prepara para julgar a inconstitucionalidade ou não do artigo 28 da Lei sobre drogas (11.343). Esse artigo trata da criminalização do uso e tráfico de substâncias ilícitas causadoras de transtornos mentais e dependência química. Embora o simples uso seja considerado crime, para constranger e inibir o consumo, ele não é punido com prisão, e sim com penas alternativas.

 
Caso o STF torne inconstitucional este artigo, ele, na prática, descriminalizará e liberará o uso de drogas ilícitas, facilitando muito a sua circulação no país.  Ao contrário do que apregoam aqueles que querem legaliza-las, é uma decisão que aumentará o número de doentes da dependência química, a violência e o poder do tráfico de drogas.
 
Não existem exemplos históricos e de evidências científicas que mostrem que diminuindo o rigor contra as drogas, a saúde e a vida das pessoas melhora. Como também não existe novidade na liberação das drogas. Todas foram consumidas livremente na maior parte do tempo de existência da nossa civilização. Só muito recentemente começaram a ser proibidas, quando as diversas sociedades humanas entenderam a sua relação direta e indireta, com grandes tragédias pessoais, familiares e sociais. A China proibiu o ópio no fim do século 18 e foi forçada por uma intervenção militar da Inglaterra a liberá-lo em meados do século 19. Isso levou ao empobrecimento e à morte dezenas de milhões de chineses, e à transformação da outrora poderosa China em colônia de vários países europeus. Os comerciantes ingleses que vendiam, legalmente, o ópio para a China, foram os homens mais ricos do século 19. Países como o Japão, Indonésia e a Suécia tiveram as experiências de liberação das drogas até meados do século 20, que levaram ao agravamento de seus problemas sociais, de saúde e de segurança. 
 
Todos eles mudaram a lei e passaram a proibi-las de forma duríssima. Hoje, tem taxas de homicídio de 30 a 70 vezes menores que o Brasil! Ao contrário do que os arautos da liberação proclamam, é justamente nos países com as regras mais rigorosas contra as drogas, onde os problemas de saúde e violência são muito menores.
 
Como poderá ser permitida a compra e proibida à venda? Na verdade, a ausência de crime no uso de drogas acabará com qualquer constrangimento no porte e no compartilhamento delas. Haverá muito mais gente as levando para as escolas, e locais públicos, sem qualquer receio de punição. É óbvio que isso aumentará muito o consumo. E quem abastecerá esse mercado em expansão? O tráfico clandestino. Ele crescerá em número e em poder, mantendo e ampliando seu séquito de violência.
 
Temos hoje no Brasil uma grande epidemia de consumo de drogas. Quando enfrentamos uma epidemia viral, o maior esforço é o de reduzir a circulação do vírus causador, para reduzirmos o número de doentes. O mesmo ocorre com a epidemia das drogas. Quanto menos drogas permitirmos circular, menos vítimas da dependência química teremos. Isso sem falar nas vítimas de homicídios, acidentes de trânsito, suicídios e de doenças como a AIDS que ressurgem nos bolsões de consumo de drogas. 
 
Os liberacionistas usam a paralisia governamental e a ausência de política pública de segurança e prisional, como uma "impossibilidade definitiva" de combater o tráfico. A proposta de liberar e não prender traficantes só agravará o problema.
 
O aumento do número de presos por tráfico acontece muito mais em função do momento desta epidemia, que multiplica muito rapidamente usuários e traficantes, do que pela Lei, que considera crime, mas não prende pelo uso. Estatísticas da área de segurança mostram que 60% das pessoas abordadas com porte de drogas são usuárias e não são presas, embora respondam por crime.
 
 É importante lembrar que a dependência química é uma doença crônica, sem cura, que atinge uma parcela significativa de usuários. Ela altera o funcionamento e a arquitetura das conexões cerebrais para sempre, formatando a base cerebral para a compulsão. As causas que levam uma pessoa a experimentar drogas são bem diferentes daquelas que a levam a persistir no uso.
 
O maior esforço no tratamento da dependência química é manter, a cada dia, a abstinência, para poder voltar a uma vida minimamente produtiva e útil do ponto de vista social.
As maiores vítimas da dependência química são os adolescentes. A ciência mostra que, pela sua imaturidade cerebral, eles são cinco vezes mais vulneráveis à dependência do que aqueles que iniciam o consumo de drogas na vida adulta. Uma decisão de descriminalizar o uso, tomada pelo STF, poderá ter outro efeito funesto, que é, simbolicamente, passar a ideia de que o consumo de drogas não é prejudicial, aumentando a curiosidade e interesse dos nossos jovens em experimentá-las.

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